O governo federal ainda não regulamentou o crédito consignado Auxílio Brasil, mas bancos e outras instituições financeiras já estão pré-cadastrando os mutuários do benefício.

A taxa de juros desses empréstimos é de 4,96% ao mês (ou 79,17% ao ano). Em março, o governo Bolsonaro divulgou a MP 1.106/22. O Senado aprovou essa medida em julho.

Entre outras coisas, a MP define a margem que pode ser atribuída em 40% do que o Auxílio Brasil é atualmente (R$ 400,00). Este é o valor que alguém pode pagar a cada mês.

Correspondentes bancários estão coletando informações pessoais, como pontuação de CPF e estrutura familiar, antes do lançamento oficial da MP. Eles estão fazendo esse pré-cadastro de pessoas que serão beneficiadas pelo programa Auxílio Brasil.

Sobre o empréstimo consignado 

A MP 1061/21 trouxe uma seção dedicada às negociações de consignação. Nesta seção, foi informado que os beneficiários do Auxílio Brasil (AB) poderiam autorizar o Sindicato a retirar um determinado valor mensal do pagamento do benefício, a ser pago a uma instituição de microcrédito.

O governo federal não alterou as regras de funcionamento do sistema de crédito consignado Auxílio Brasil, embora a previsão sugerisse que sim. Essas regras incluem coisas como se os bancos poderão ou não fornecer crédito e prazos de pagamento. Também não foi mencionado se haveria ou não limite de juros cobrados dos mutuários do crédito consignado público e do INSS.

Em março de 2022, a Medida Provisória 1.106/2022 estabeleceu o valor da margem que os beneficiários do programa poderiam atribuir. Isso foi mais recentemente do que março de 2022.

O Ministério da Cidadania fará parceria com a instituição para oferecer os serviços, que incluirão:

• As famílias podem usar instrumentos financeiros para se tornarem financeiramente independentes.
• O acesso à informação sobre os serviços deve ser garantido a todos.
• As famílias devem ser protegidas contra serem amarradas a contratos, serem constrangidas por contratos ou serem abusadas durante a contratação de serviços.
• São utilizados instrumentos para garantir o atendimento e a resposta às preocupações das famílias, bem como às suas sugestões e reclamações.
• Ações de promoção da educação financeira podem ser promovidas.
• O Auxílio Brasil é um programa que oferece empréstimos para pequenas empresas no Brasil. O Ministério da Cidadania utiliza informações e dados fornecidos pelo LendingSocial para realizar pesquisas sobre o impacto, a eficácia e o potencial dessa inserção financeira.

Em 3 de agosto de 2022, o mais alto cargo do país assinou o texto da MP 1.106, que alterou a lei do Auxílio para incluir o crédito consignado para pessoas.

O artigo 14.431 do Diário Oficial da União em 2022 permite que beneficiários do programa de transferência de renda tenham seu dinheiro descontado mensalmente para quitar empréstimos e financiamentos bancários, em favor dos bancos operacionais dos bancos autorizados pelo Banco Central. Esta lei é eterna e irreversível.

O desconto será de até 40% do valor do benefício, conforme determinação da regulamentação.

Os beneficiários do Auxílio Brasil podem obter crédito pessoal da mesma forma que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social, ou funcionários públicos e trabalhadores da CLT. Eles terão sua parcela devida descontada automaticamente, facilitando a obtenção de crédito.

Pré-inscrição institucional

No Rio de Janeiro Norte, representantes da Financiera Facta e do Banco Pan oferecem empréstimo consignado de R$ 1.600,00 com juros mensais de 4%. Portanto, de acordo com a oferta, esse valor será descontado do Auxílio Brasil quando a folha de pagamento for regulamentada. Portanto, serão 24 parcelas de R$ 160,00, ou seja, o consumidor pagará R$ 3.840,00, que é R$ 2.240,00 a mais que o valor do contrato.

Em Niterói, representantes do BMG concederam empréstimo salarial de R$ 2.070,00, com pagamento em 24 parcelas de R$ 160,00 com juros de 4%, totalizando R$ 3.840. Portanto, além do valor do crédito, há 1.770,00 reais.

Em Madureira, a Facta oferece pré-cadastro aos beneficiários do Auxílio Brasil para recebimento de R$ 2.087,00 e pagamento de R$ 160,00 em 24 parcelas com juros de 4,96%. Dessa forma, o beneficiário também pagou R$ 3.840,00 a mais que o valor do contrato em R$ 1.753,00.